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Artigo 8.º

Receitas

Redação registada como em vigor em 14/03/2012.

Esta redação foi substituída em 01/04/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A IGAI dispõe das receitas provenientes de dotações que lhe forem atribuídas no Orçamento de Estado.
  2. 2 -A IGAI dispõe ainda das seguintes receitas próprias:
    1. a)O produto de vendas de publicações editadas pela IGAI;
    2. b)O produto resultante das coimas cobradas em processos de contraordenação na proporção definida na lei;
    3. c)Quaisquer receitas que, por lei, contrato ou outro título, lhe sejam atribuídas.