Artigo 8.º — Receitas

RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/04/2021

1 -A IGAI dispõe das receitas provenientes de dotações que lhe forem atribuídas no Orçamento de Estado.
2 -A IGAI dispõe ainda das seguintes receitas próprias:
1. a)O produto de vendas de publicações editadas pela IGAI;
2. b)O produto resultante das coimas cobradas em processos de contraordenação na proporção definida na lei;
3. c)Quaisquer receitas que, por lei, contrato ou outro título, lhe sejam atribuídas.

Histórico de Alterações

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Versão 2

Revogado desde 01/04/2021

Original

Em vigor de 14/03/2012 a 31/03/2021