O presente diploma é aplicável às instituições de crédito, sociedades financeiras, instituições de pagamento, instituições de moeda eletrónica e outras entidades legalmente habilitadas para a concessão de crédito e que estejam sujeitas à supervisão do Banco de Portugal.
Artigo 2.º — Âmbito de aplicação
Vigente desde: 08/05/2013
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Em vigor desde 08/05/2013