São revogados o artigo 3.º, o n.º 3 do artigo 5.º e o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 120/2009, de 19 de maio.
Artigo 5.º — Norma revogatória
Vigente desde: 15/04/2014
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São revogados o artigo 3.º, o n.º 3 do artigo 5.º e o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 120/2009, de 19 de maio.
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