O presente decreto-lei constitui título suficiente para todos os efeitos legais, incluindo o de registo predial do direito de usufruto referido no artigo 4.º
Artigo 8.º — Registo predial do direito de usufruto
Vigente desde: 15/04/2014
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Em vigor desde 15/04/2014
Referências (1)
- Artigo 4.º