É revogada a subalínea iv) da alínea b) do n.º 2 do artigo 2.º do RJSPTP.
Artigo 11.º — Norma revogatória
Vigente desde: 30/04/2019
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Em vigor desde 30/04/2019
É revogada a subalínea iv) da alínea b) do n.º 2 do artigo 2.º do RJSPTP.
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