Artigo 16.º — Referências legais

As referências constantes de diplomas legais e regulamentares, atos, contratos e outros instrumentos normativos ou títulos às entidades referidas no n.º 1 do artigo 1.º consideram-se feitas à «Agência de Geologia e Energia, I. P.», salvo no caso das atribuições que permanecem na EGREP, E. P. E., em que se consideram feitas à «Entidade Gestora das Reservas Estratégicas de Portugal, E. P. E.».