Artigo 9.º · Procedimento de reafetação e elaboração de lista nominativa
Em vigor desde 20/02/2026
1 -O procedimento de reafetação consiste na integração na AGE, I. P., dos trabalhadores das entidades a que se referem as alíneas b) a d) do n.º 1 do artigo 1.º, ou em exercício de funções nas mesmas, a título transitório ou por tempo indeterminado.
2 -Ao procedimento de reafetação de trabalhadores é aplicável o disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de outubro, e no regime de valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público (RVP), aprovado em anexo à Lei n.º 25/2017, de 30 de maio, sem prejuízo do disposto no presente decreto-lei e das disposições próprias aplicáveis aos contratos individuais de trabalho.
3 -Para efeitos de reafetação de trabalhadores, cada entidade a que se referem as alíneas b) a d) do n.º 1 do artigo 1.º, em articulação com a comissão instaladora, elabora listas nominativas individualizadas por entidade que, após a audiência prévia prevista no n.º 5, devem ser submetidas a aprovação, por despacho, dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da administração pública, da presidência e da energia.
4 -As listas nominativas referidas no número anterior podem ser parciais, correspondendo aos trabalhadores a reafetar gradualmente no âmbito do regime de instalação.
5 -Sem prejuízo do disposto no artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, as listas nominativas provisórias referidas nos números anteriores são notificadas a cada um dos trabalhadores que delas constem, para audiência prévia, e tornadas públicas, aplicando-se o disposto no artigo 109.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na sua redação atual, com as devidas adaptações.
6 -Os trabalhadores são reafetados à AGE, I. P., com efeitos à data da transferência efetiva das atribuições das suas entidades de origem para a AGE, I. P., nos termos estabelecidos pela comissão instaladora.