Artigo 10.º · Delegação de poderes e distribuição de pelouros
Em vigor desde 20/02/2026
1 -O conselho de administração pode delegar em um ou mais dos seus membros as competências que lhe estão cometidas, fixando expressamente os limites dessas delegações e a existência ou não de faculdade de subdelegação.
2 -O conselho de administração pode distribuir entre os seus membros a gestão das várias unidades de funcionamento da EGREP, E. P. E.
3 -A distribuição de pelouros prevista no número anterior implica a delegação dos poderes correspondentes às competências inerentes às unidades em causa.
4 -O disposto nos números anteriores não prejudica o dever que incumbe a todos os membros do conselho de administração de tomarem conhecimento e acompanharem a generalidades dos assuntos da EGREP, E. P. E., e de sobre os mesmos se pronunciarem.