Artigo 14.º · Competências do conselho consultivo da unidade de reservas
Em vigor desde 20/02/2026
1 -Compete ao conselho consultivo dar apoio e participar na definição das linhas gerais de atuação da EGREP, E. P. E., e na formação das decisões do conselho de administração, designadamente:
a)Emitir parecer sobre o plano estratégico de reservas de petróleo e de produtos de petróleo e sobre o plano de atividades e orçamento anuais;
b)Emitir parecer sobre o relatório e contas anuais;
c)Dar parecer sobre as propostas de definição da proporção de reservas, para efeitos do disposto no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 165/2013, de 16 de dezembro, na sua redação atual;
d)Pronunciar-se sobre a aquisição, oneração ou alienação de bens imóveis afetos à manutenção das reservas estratégicas;
e)Emitir parecer sobre as prestações anuais e extraordinárias;
f)Emitir parecer sobre a venda de reservas excedentárias, apuradas após cumprimento da obrigatoriedade de substituição parcial de reservas prevista no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 165/2013, de 16 de dezembro, na sua redação atual;
g)Pronunciar-se sobre quaisquer assuntos que o conselho de administração entenda dever submeter ao seu parecer.
2 -Os pareceres emitidos pelo conselho consultivo de reservas da unidade de reservas são apensos à documentação correspondente a submeter a aprovação, conjunta ou individual, dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da energia.