Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 58/2026 — Órgãos estatutários

1 -São órgãos da EGREP, E. P. E.:
1. a)O conselho de administração;
2. b)O conselho fiscal;
3. c)O revisor oficial de contas ou sociedade de revisores oficiais de contas;
4. d)O conselho consultivo de reservas petrolíferas.
2 -Aos membros do conselho de administração é aplicável o Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, tendo o seu estatuto remuneratório por referência as empresas públicas classificadas como Tipo C.
3 -Os membros dos órgãos estatutários são designados nos termos das alíneas d) e e) do n.º 3 e da alínea d) do n.º 4 do artigo 5.º e do artigo 13.º, sendo um dos membros do conselho fiscal designado sob proposta da Entidade do Tesouro e Finanças.

Artigo 8.º — Órgãos estatutários