Art.º 13 · Decreto-Lei n.º 58/79 — (Provimento do pessoal)

1 -O provimento do pessoal dos quadros dos GAT será feito por nomeação provisória ou comissão de serviço durante o período de um ano.
2 -Findo o prazo referido no número anterior, o funcionário:
1. a)Será provido definitivamente se tiver revelado aptidão para o lugar;
2. b)Será exonerado ou regressará ao serviço de origem, conforme se trate de nomeação provisória ou comissão de serviço, se não tiver revelado aptidão para o lugar.
3 -Se o funcionário nomeado já tiver provimento definitivo noutro lugar da função pública, será provido definitivamente.
4 -O disposto no número anterior não prejudica a nomeação em comissão de serviço por um período não superior a um ano, com base na opção do funcionário ou por conveniência da Administração.

ARTIGO 13.º — (Provimento do pessoal)