Art.º 21 · Decreto-Lei n.º 58/90 — Regime de transição

1 -A integração na nova estrutura remuneratória faz-se de acordo com as seguintes regras:
1. a)No mesmo posto;
2. b)No escalão a que corresponda, na estrutura do posto, remuneração igual ou, se não houver coincidência, no escalão imediatamente superior.
2 -A remuneração a considerar para efeitos da transição referida no n.º 1 é a que resulta do valor correspondente à remuneração base decorrente do Decreto-Lei n.º 100/89, de 29 de Março, actualizada a 12%, acrescida do montante do suplemento abonado nos termos do Decreto-Lei n.º 185/88, de 26 de Maio, e do montante das remunerações acessórias a que eventualmente haja direito.
3 -Constituem excepções às remunerações acessórias referidas no número anterior as que sejam consideradas suplementos nos termos do Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho, e do presente diploma.
4 -Os acréscimos de remuneração a que se refere o Decreto-Lei n.º 49107, de 7 de Julho de 1969, mantêm-se em vigor nas percentagens actualmente fixadas.
5 -Para efeitos do n.º 2, as remunerações acessórias de montante variável são fixadas no valor médio das remunerações acessórias percebidas nos doze meses imediatamente anteriores à data da produção de efeitos deste diploma.
6 -Os segundos-comissários são remunerados pelos índices 245 e 255.
7 -São integrados no 2.º e 5.º escalões, respectivamente, os segundos-subchefes que em 30 de Setembro de 1989 contavam duas e cinco diuturnidades.
8 -Os guardas principais que em 30 de Setembro de 1989 contavam cinco diuturnidades são integrados no 3.º escalão do respectivo posto.
9 -Sempre que o montante apurado nos termos do n.º 2 do presente artigo ultrapasse o valor do escalão máximo do respectivo posto é aplicado o disposto no artigo 23.º do presente diploma.
10 -O disposto nos números anteriores aplica-se ao pessoal a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 417/86, de 19 de Dezembro.
11 -Da aplicação do presente diploma não pode resultar redução das remunerações actualmente auferidas.

Artigo 21.º — Regime de transição

Histórico de Alterações