Decreto-LeiRevogado

Decreto-Lei n.º 58/94

Aprova a Lei Orgânica da Comissão Interministerial para a Cooperação

Natureza

A Comissão Interministerial para a Cooperação (CIC) é o órgão sectorial de apoio ao Governo na área da política de cooperação para o desenvolvimento, funcionando na dependência do Ministro dos Negócios Estrangeiros.

Artigo 2.º

Competências

À CIC compete:

a)Apoiar o Governo na definição da política de cooperação com os países em desenvolvimento;
b)Promover o planeamento articulado dos programas e projectos de ajuda pública ao desenvolvimento;
c)Promover a coordenação da execução dos programas e projectos de cooperação de iniciativa pública.

Artigo 3.º

Composição

1 -A CIC é constituída:
1. a)Por um representante do membro do Governo responsável pelas seguintes áreas:
  Defesa nacional;
  Administração interna;
  Finanças;
  Planeamento e da administração do território;
  Justiça;
  Agricultura;
  Indústria e energia;
  Educação;
  Obras públicas, transportes e comunicações;
  Saúde;
  Emprego e da segurança social;
  Comércio e turismo;
  Ambiente e dos recursos naturais;
  Mar;
  Juventude;
  Cultura;
  Modernização administrativa;
2. b)Por um representante do governador do Banco de Portugal;
3. c)Pelo presidente do Instituto da Cooperação Portuguesa;
4. d)Pelo presidente do conselho directivo do Fundo para a Cooperação Económica;
5. e)Pelo presidente do conselho de administração do Banco de Fomento e Exterior;
6. f)Pelo presidente do ICEP - Investimento, Comércio e Turismo de Portugal;
7. g)Pelo presidente do IAPMEI - Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento;
8. h)Pelo presidente do Instituto de Investigação Científica Tropical;
9. i)Pelo presidente da Junta Nacional da Investigação Científica e Tecnológica;
10. j)Pelo director do Departamento do Ensino Superior, do Ministério da Educação;
11. l)Pelo presidente do Instituto Português da Juventude;
12. m)Pelo presidente do Instituto Camões;
13. n)Por individualidades de reconhecido mérito na área da cooperação para o desenvolvimento em número não superior a três, a designar por despacho do Ministro dos Negócios Estrangeiros.
2 -Os representantes das entidades referidas na alínea a) do número anterior devem, preferencialmente, ser designados de entre o pessoal dirigente dos serviços com competência na área da cooperação para o desenvolvimento.

Artigo 4.º

Funcionamento

1 -A CIC reúne, ordinariamente, uma vez por ano e, extraordinariamente, sempre que convocada pelo respectivo presidente.
2 -A CIC funciona por secções especializadas orientadas pelo presidente do Instituto da Cooperação Portuguesa.
3 -Podem ser convidados a participar nas reuniões da CIC, ou das suas secções especializadas, representantes de entidades que exerçam actividades na área da cooperação para o desenvolvimento, nomeadamente organizações não governamentais de cooperação para o desenvolvimento, associações sócio-profissionais e fundações.

Artigo 5.º

Secções especializadas

1 -A CIC compreende três secções especializadas.
2 -As secções especializadas compreendem, respectivamente, os assuntos de administração, os assuntos económicos e os assuntos sócio-culturais, sendo constituídas pelos membros referidos no n.º 1 do artigo 3.º, ou seus representantes nos casos das alíneas d) a l) de acordo com as respectivas áreas de competências.
3 -Compete, especialmente, às secções especializadas:
1. a)Apoiar o planeamento concertado das iniciativas públicas no âmbito da cooperação para o desenvolvimento;
2. b)Apoiar a coordenação da execução, no respectivo âmbito de actuação, das acções, projectos e programas de ajuda pública ao desenvolvimento.

Artigo 6.º

Reuniões

1 -As secções especializadas são convocadas pelo presidente do Instituto da Cooperação Portuguesa, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
2 -Sempre que o entender conveniente, o Ministro dos Negócios Estrangeiros poderá convocar e presidir às reuniões das secções especializadas.

Artigo 7.º

Senhas de presença

Aos membros da CIC referidos no n.º 1 do artigo 3.º devem ser atribuídas, nos termos legais, senhas de presença por reunião, em montante a definir por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e dos Negócios Estrangeiros.

Artigo 8.º

Apoio técnico e administrativo

O apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento da CIC, incluindo as suas secções especializadas, é prestado pelo Instituto da Cooperação Portuguesa.

Artigo 9.º

Regulamento de funcionamento

A CIC aprova o seu regulamento de funcionamento, o qual é homologado pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros.

Artigo 10.º

Norma revogatória

É revogado o Decreto-Lei n.º 175/85, de 22 de Maio.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 4 de Novembro de 1993. - Aníbal António Cavaco Silva - Joaquim Fernando Nogueira - Manuel Dias Loureiro - Jorge Braga de Macedo - Arlindo Gomes de Carvalho - José Albino da Silva Peneda - Fernando Manuel Barbosa Faria de Oliveira - Maria Teresa Pinto Basto Gouveia - Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares - Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.

Promulgado em 21 de Janeiro de 1994.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 24 de Janeiro de 1994.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.