Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 58/94 — Secções especializadas

1 -A CIC compreende três secções especializadas.
2 -As secções especializadas compreendem, respectivamente, os assuntos de administração, os assuntos económicos e os assuntos sócio-culturais, sendo constituídas pelos membros referidos no n.º 1 do artigo 3.º, ou seus representantes nos casos das alíneas d) a l) de acordo com as respectivas áreas de competências.
3 -Compete, especialmente, às secções especializadas:
1. a)Apoiar o planeamento concertado das iniciativas públicas no âmbito da cooperação para o desenvolvimento;
2. b)Apoiar a coordenação da execução, no respectivo âmbito de actuação, das acções, projectos e programas de ajuda pública ao desenvolvimento.

Artigo 5.º — Secções especializadas