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Artigo 39.º — Departamento de Finanças e Património

Vigente desde: 31/03/1995
  1. 1 -Ao Departamento de Finanças e Património (DFP) compete a coordenação dos sistemas de gestão financeira e patrimonial do Instituto.
  2. 2 -O DFP compreende os seguintes serviços:
    1. a)Divisão de Finanças;
    2. b)Divisão de Património;
    3. c)Repartição de Finanças e Património;
    4. d)Repartição de Tesouraria.
  3. 3 -À Divisão de Finanças (DIF) compete:
    1. a)Promover e acompanhar a elaboração dos instrumentos de gestão previsional e os documentos de prestação de contas de cada exercício;
    2. b)Elaborar e acompanhar a execução dos projectos de investimentos a incluir no PIDDAC ou em instrumento similar;
    3. c)Acompanhar a execução dos orçamentos;
    4. d)Organizar, orientar e acompanhar o funcionamento do sistema de contabilidade do Instituto;
    5. e)Elaborar o relatório anual das verbas atribuídas e despendidas com os diferentes serviços do Instituto e por actividades;
    6. f)Propor os indicadores necessários que permitam acompanhar a evolução da situação financeira do Instituto.
  4. 4 -À Divisão de Património (DIP) compete:
    1. a)Elaborar os programas de aquisição de instalações do Instituto e acompanhar a sua execução;
    2. b)Promover e assegurar a articulação com os serviços da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça competentes, designadamente em matéria de aquisição de imóveis e de projectos de obras novas;
    3. c)Orientar tecnicamente a gestão do património do Instituto;
    4. d)Coordenar a gestão dos contingentes de viaturas dos serviços centrais e desconcentrados do Instituto;
    5. e)Organizar, orientar e acompanhar o programa de apetrechamento em mobiliário e equipamento dos serviços centrais e dos serviços desconcentrados;
    6. f)Promover a organização e actualização do inventário dos bens móveis e imóveis do Instituto;
    7. g)Promover a organização e actualização dos processos de atribuição e desocupação das casas de função;
    8. h)Preparar os planos de amortização e de reavaliação dos activos patrimoniais;
    9. i)Organizar os concursos e a celebração de contratos para a aquisição de bens e serviços.
  5. 5 -À Repartição de Finanças e Património compete:
    1. a)Processar as despesas dos serviços centrais e as requisições de fundos;
    2. b)Processar vencimentos e outros abonos de pessoal dos serviços centrais e de serviços desconcentrados;
    3. c)Liquidar despesas dos serviços centrais e dos serviços desconcentrados;
    4. d)Liquidar as receitas do Instituto;
    5. e)Gerir o contingente de viaturas dos serviços centrais;
    6. f)Zelar pelo estado de conservação das instalações, do equipamento e do material;
    7. g)Coordenar e assegurar os processos de aquisição de bens e prestação de serviços necessários;
    8. h)Manter em depósito o material de uso corrente indispensável ao regular funcionamento do Instituto;
    9. i)Velar pela segurança e vigilância das instalações;
    10. j)Organizar e manter actualizados os processos de atribuição de equipamento e mobiliário aos serviços e de casas de função;
    11. l)Organizar e manter actualizado o inventário dos bens móveis e imóveis do Instituto.
  6. 6 -A Repartição de Finanças e Património compreende as seguintes secções:
    1. a)Secção de Processamento e Liquidação, à qual incumbe executar as tarefas previstas nas alíneas a) a d) do número anterior e dar apoio administrativo à Divisão de Finanças;
    2. b)Secção de Economato e de Inventário, à qual incumbe executar as tarefas previstas nas alíneas e) a l) do número anterior e dar apoio administrativo à Divisão de Património.
  7. 7 -À Repartição de Tesouraria compete:
    1. a)Pagar as despesas e cobrar as receitas;
    2. b)Controlar os movimentos e as disponibilidades financeiras e de tesouraria;
    3. c)Emitir os meios de pagamento e de recebimento;
    4. d)Registar e controlar os adiantamentos ao pessoal e os das missões no estrangeiro;
    5. e)Controlar as transferências bancárias;
    6. f)Assegurar a reconciliação das contas;
    7. g)Controlar os movimentos das caixas e os dos fundos de maneio dos serviços centrais e desconcentrados.
  8. 8 -A Repartição de Tesouraria compreende as seguintes secções:
    1. a)Secção de Movimentos Financeiros e Controlo de Disponibilidades, à qual incumbe executar as tarefas previstas nas alíneas a) a d) do número anterior;
    2. b)Secção de Reconciliação de Contas, à qual incumbe executar as tarefas previstas nas alíneas e) a g).

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 31/03/1995

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