Art.º 15 · Decreto-Lei n.º 58/97 — Cessação das comissões de serviço

1 -Com a entrada em vigor do presente diploma cessam as comissões de serviço do pessoal dirigente anteriormente nomeado em cargos dirigentes do GRCI.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior e até à nomeação dos novos titulares, o pessoal referido manter-se-á em funções de gestão corrente nas unidades orgânicas que sucedam ou integrem funcionalmente as competências daquelas em que se encontravam nomeados.
3 -A identificação nominal das situações previstas no número anterior será efectuada por despacho do Ministro da Cultura.
4 -Sempre que a complexidade e responsabilidade do conteúdo funcional dos cargos referidos o justificar, poderão os mesmos, alternativamente, ser exercidos em regime de substituição, podendo tal nomeação recair nos titulares das comissões de serviço cessantes.
5 -O disposto no número anterior não prejudica a possibilidade da sua renomeação nos novos cargos, nos termos da lei.

Artigo 15.º — Cessação das comissões de serviço