São revogados:
- a)O artigo 9.º-B do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual;
- b)O artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 16/2020, de 15 de abril.
Artigo 5.º — Norma revogatória
Vigente desde: 14/08/2020
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/08/2020