ARTIGO 5.º — (Tribunal competente. Recurso)

Vigente desde: 22/07/1976

1.São competentes para proferir decisões de expulsão, com os fundamentos referidos no artigo 1.º, os tribunais de polícia da comarca de Lisboa.
2.O recurso interposto das decisões proferidas nos termos do número anterior não tem efeito suspensivo.

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Em vigor desde 22/07/1976