Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 582/76 — (Conteúdo da decisão)

1.A decisão conterá obrigatoriamente:
1. a)Os fundamentos, salvo quando a expulsão tenha r natureza de pena acessória;
2. b)O prazo para a execução, que não poderá ser inferior a trinta dias para os estrangeiros que residam habitualmente em território nacional e a dois dias para os restantes;
3. c)O local para onde deve ser enviado o estrangeiro;
4. d)O prazo, não inferior a um ano, durante o qual é vedado ao estrangeiro a entrada em território nacional.
2.Ao Serviço de Estrangeiros compete fornecer os elementos que permitam ao tribunal fixar o local para onde deve ser encaminhado o estrangeiro.

ARTIGO 8.º — (Conteúdo da decisão)