ARTIGO 7.º — (Julgamento)

Vigente desde: 22/07/1976

1.Recebido o processo, o juiz marcará julgamento para as quarenta e oito horas seguintes, mandando notificar as testemunhas.
2.O julgamento designado nos termos do número anterior só poderá ser adiado quando o juiz reconheça que as provas apresentadas são insuficientes para fundamentar a decisão, caso em que, notificando disso o Serviço de Estrangeiros, marcará julgamento dentro dos oito dias seguintes.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 22/07/1976