A estrutura, competência e funcionamento dos organismos dependentes da SEMM serão estabelecidos em portaria do Secretário de Estado da Marinha Mercante.
O Ministro do Equipamento Social e do Ambiente, José Augusto Fernandes.
ARTIGO 12.º — (Regulamentação dos organismos)
Vigente desde: 06/11/1974
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 06/11/1974