Art.º 12 · Decreto-Lei n.º 59/2000 — Projecto técnico

1 -O projecto técnico deve incluir obrigatoriamente os seguintes elementos:
1. a)Informação identificadora do projectista, do edifício a que se destina, nomeadamente da sua finalidade;
2. b)Memória descritiva, contendo:
  1. i)Os esclarecimentos necessários à correcta interpretação do projecto;
  2. ii)Os pressupostos que foram considerados, nomeadamente as características dos interfaces técnicos de acesso de redes públicas de telecomunicações;
  3. iii)Cálculos técnicos dos parâmetros principais da infra-estrutura;
  4. iv)Referência ao modo como o projecto assegura a não interferência com outras infra-estruturas do edifício;
  5. v)Características técnicas a que devem obedecer os equipamentos e materiais que irão ser utilizados na infra-estrutura;
  6. vi)Informação específica sobre condições dos trabalhos de instalação.
2 -O ICP pode publicar modelos de projectos técnicos a serem seguidos em determinados tipos de instalação.

Artigo 12.º — Projecto técnico