Art.º 47 · Decreto-Lei n.º 59/2000 — Contra-ordenações e coimas

1 -Sem prejuízo de outras sanções que se mostrem aplicáveis constituem contra-ordenações:
1. a)A violação do n.º 1 do artigo 4.º;
2. b)A violação do n.º 2 do artigo 4.º;
3. c)A violação do n.º 1 do artigo 6.º;
4. d)A violação do n.º 3 do artigo 6.º;
5. e)A violação do n.º 1 do artigo 7.º;
6. f)A violação da alínea g) do artigo 11.º;
7. g)A violação da alínea b) do artigo 19.º;
8. h)A violação do n.º 1 do artigo 20.º;
9. i)A violação do n.º 3 do artigo 20.º;
10. j)A violação do n.º 1 do artigo 22.º;
11. k)A violação do n.º 1 do artigo 26.º;
12. l)A violação do n.º 2 do artigo 26.º;
13. m)A violação da alínea a) do n.º 1 do artigo 27.º;
14. n)A violação do n.º 2 do artigo 27.º;
15. o)A violação da alínea d) do artigo 28.º;
16. p)A violação da alínea f) do artigo 28.º;
17. q)A violação do artigo 34.º;
18. r)A violação dos n.os 3 e 5 do artigo 41.º
2 -As contra-ordenações previstas no número anterior são puníveis com coima de 50000$00 a 750000$00 e de 100000$00 a 9000000$00, consoante sejam praticadas por pessoa singular ou colectiva.
3 -A negligência é punível.

Artigo 47.º — Contra-ordenações e coimas