Quando as entidades registadas não cumpram com as obrigações decorrentes do presente diploma, pode o ICP revogar total ou parcialmente o acto de registo, sem prejuízo das coimas aplicáveis.
Quando as entidades registadas não cumpram com as obrigações decorrentes do presente diploma, pode o ICP revogar total ou parcialmente o acto de registo, sem prejuízo das coimas aplicáveis.