Compete ao ICP aprovar as prescrições técnicas de instalação bem como das especificações técnicas de equipamentos e materiais, a publicitar por aviso na 3.ª série do Diário da República.
Artigo 55.º — Normas de execução
Vigente desde: 19/04/2000
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/04/2000