O Centro para a Regulação, Acreditação e Homologação compreende departamentos que desempenham funções de regulação, acreditação e homologação de entidades e produtos, competindo-lhe, em especial:
- a)Instruir os pedidos de concessão de alvarás para o exercício de actividades cartográficas;
- b)Informar sobre a produção cartográfica de entidades privadas e fiscalizar as respectivas actividades no domínio da cartografia;
- c)Instruir os pedidos de concessão de alvarás para o exercício de actividades cadastrais;
- d)Fiscalizar as actividades de entidades privadas no domínio do cadastro.