Art.º 36 · Decreto-Lei n.º 59/2002 — Tutela

1 -Carecem de aprovação ou de autorização do Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território:
1. a)O plano de actividades, o orçamento, o relatório de actividades e as contas;
2. b)Os regulamentos internos;
3. c)Os actos que por força da lei ou dos presentes Estatutos estão sujeitos a aprovação;
4. d)A criação ou participação em entes de direito público ou privado;
5. e)A aceitação de doações, heranças ou legados;
6. f)Outros actos que por força da lei ou dos presentes Estatutos carecem de autorização.
2 -Carecem também de autorização ou aprovação do Ministro das Finanças:
1. a)A aquisição ou alienação de bens imóveis;
2. b)A realização de operações de crédito;
3. c)Outros actos de relevância financeira previstos na lei ou nos Estatutos.
3 -Em caso de inércia grave do IGP, designadamente na prática de actos legalmente devidos, o Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território goza de tutela substitutiva.

Artigo 36.º — Tutela