Artigo 41.º — Despesas

Vigente desde: 15/03/2002

1 -Constituem despesas do IGP:
1. a)Os encargos de funcionamento;
2. b)Os encargos de aquisição, manutenção e conservação do seu património;
3. c)Os encargos decorrentes da prossecução das suas atribuições próprias.
2 -Em matéria de autorização de despesas, o presidente tem a competência atribuída na lei aos titulares dos órgãos dos serviços e fundos autónomos, bem como a que lhe for delegada pelo Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 15/03/2002