Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 59/2002 — Atribuições

1 -No âmbito da sua missão, o IGP tem como atribuições:
1. 1.1 -No domínio da autoridade nacional de cartografia:
2. a)A presidência do Conselho Coordenador de Cartografia (CCC);
3. b)A regulação do mercado privado de produção de informação geográfica e cadastral no que respeita a normas e especificações técnicas de produção e reprodução;
4. c)A concessão de alvarás para o exercício das actividades profissionais no âmbito da geodesia, da cartografia e do cadastro;
5. d)O licenciamento e a fiscalização do exercício de actividades no domínio da produção da informação geográfica e cadastral e proceder à homologação dos respectivos produtos;
6. e)A representação técnica do País nos organismos e comités internacionais relativos à geodesia, cartografia e informação geográfica, promovendo a cooperação técnica internacional.
7. 1.2 -No domínio da produção geográfica oficial:
8. a)A realização dos estudos e a apresentação das propostas necessárias à manutenção e aperfeiçoamento do referencial geodésico nacional;
9. b)A promoção, em coordenação com outras entidades públicas legalmente competentes, da cobertura cartográfica do território nacional, assegurando a realização dos trabalhos necessários à satisfação das responsabilidades que lhe caibam na prossecução desse objectivo;
10. c)A execução, renovação e conservação do cadastro predial, bem como a atribuição do número de identificação do prédio e a emissão do respectivo cartão identificativo.
11. 1.3 -No domínio do Sistema Nacional de Informação Geográfica (SNIG):
12. a)O desenvolvimento e a coordenação do SNIG, apoiando a criação dos nós regionais e locais;
13. b)A promoção de estudos, trabalhos ou acções que assegurem o enriquecimento e a actualização permanente dos dados do sistema;
14. c)A colaboração, no domínio das suas áreas de actuação, com outras instituições ou organismos na implementação de projectos de sistemas de informação geográfica e de processamento de informação oriunda de sensores remotos, nomeadamente de projectos ligados às temáticas de ocupação do solo, da prevenção de catástrofes e de acidentes e do apoio a acções de alerta, de socorro e de recuperação de áreas atingidas, promovendo a sua articulação com o SNIG.
15. 1.4 -No domínio da investigação:
16. a)A promoção, coordenação e realização de programas e projectos de investigação e desenvolvimento experimental, em particular no âmbito das áreas do ambiente, ordenamento do território e ciências sociais e humanas;
17. b)A colaboração em estudos ou projectos específicos com outras instituições nacionais ou internacionais desde que se enquadrem nos âmbito das suas atribuições.
18. 1.5 -No domínio da formação:
19. a)O desenvolvimento de acções de formação que assegurem a obtenção de técnicos credenciados nas diferentes áreas da ciência geográfica;
20. b)A colaboração com estabelecimentos de ensino, preferencialmente com universidades, por forma a assegurar campos de estágio aos seus alunos;
21. c)O apoio com acções de formação técnica à medida, a outras instituições e organismos;
22. d)A realização de programas e acções internas de formação em serviço com o objectivo de assegurar a formação contínua dos seus técnicos.
23. 1.6 -No domínio da sociedade da informação:
24. a)A dinamização e acompanhamento do processo de difusão da sociedade da informação na Administração Pública e no relacionamento dos cidadãos com o Estado;
25. b)A adopção de projectos de inovação tecnológica que contribuam directamente para facilitar o acesso à informação geográfica por parte do cidadão;
26. c)A disponibilização livre e gratuita a todos os cidadãos da informação geográfica que for classificada pelo IGP como de cidadania que para esse efeito acedam, via Internet, ao servidor do Instituto;
27. d)A realização das acções que permitam assegurar a gestão da qualidade dos produtos, processos e serviços do Instituto, e garantam ainda a minimização do impacto ambiental das suas actividades.
2 -As atribuições referidas no número anterior não prejudicam as responsabilidades cometidas às Forças Armadas no que respeita à cartografia classificada, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 193/95, de 28 de Julho.

Artigo 6.º — Atribuições

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