Ao anexo II do Decreto-Lei n.º 163/2004, de 3 de Julho, é aditada a linha 33a com a redacção constante do anexo III do presente diploma, que dele faz parte integrante.
Artigo 4.º — Aditamento ao anexo II do Decreto-Lei n.º 163/2004, de 3 de Julho
Vigente desde: 09/03/2005
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