Os n.os 1, 2 e 3 do anexo II do Decreto-Lei n.º 163/2004, de 3 de Julho, passam a ter a redacção constante do anexo II do presente diploma, que dele faz parte integrante.
Artigo 3.º — Alteração ao anexo II do Decreto-Lei n.º 163/2004, de 3 de Julho
Vigente desde: 09/03/2005
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Em vigor desde 09/03/2005