O n.º 12 do anexo IV do Decreto-Lei n.º 163/2004, de 3 de Julho, passa a ter a redacção constante do anexo V do presente diploma, que dele faz parte integrante.
Artigo 6.º — Alteração ao anexo IV do Decreto-Lei n.º 163/2004, de 3 de Julho
Vigente desde: 09/03/2005
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Em vigor desde 09/03/2005