É revogado o artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 163/2004, de 3 de Julho.
Artigo 7.º — Norma revogatória
Vigente desde: 09/03/2005
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 09/03/2005
É revogado o artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 163/2004, de 3 de Julho.
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