Artigo 24.º — Aplicação das coimas

Vigente desde: 09/03/2005

1 -A aplicação das coimas previstas no artigo anterior e das sanções acessórias identificadas no regime do ilícito de mera ordenação social compete à Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade.
2 -O produto das coimas aplicadas reverte:
1. a)60% para o Estado;
2. b)10% para a entidade que levantar o auto;
3. c)20% para a entidade instrutora do processo;
4. d)10% para a Direcção-Geral da Empresa.

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Em vigor desde 09/03/2005