Os anexos i e ii ao Decreto-Lei n.º 215/2006, de 27 de Outubro, são alterados de acordo com o anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.
Artigo 2.º — Alteração aos anexos i e ii ao Decreto-Lei n.º 215/2006, de 27 de Outubro
Vigente desde: 07/06/2010
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Em vigor desde 07/06/2010