1 -O IMTT, I. P., atribui ao fabricante ou ao seu mandatário uma marca de homologação CE, conforme o modelo estabelecido no anexo iii do presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, para cada tipo de dispositivo antiprojecção que homologue, por força do artigo anterior.
2 -O IMTT, I. P., toma todas as disposições necessárias para impedir a utilização de marcas que possam criar confusões entre dispositivos antiprojecção cujo modelo tenha sido homologado por força do artigo anterior e outros dispositivos antiprojecção.