Art.º 10 · Decreto-Lei n.º 59/2012 — Competência do presidente

1 -Compete, especialmente, ao presidente do conselho de administração:
1. a)Coordenar a atividade do conselho de administração e convocar e dirigir as respetivas reuniões;
2. b)Zelar pela correta execução das deliberações do conselho de administração;
3. c)Submeter a despacho do membro do Governo responsável pelas áreas das finanças ou dos transportes os assuntos que dele careçam, e, de modo geral, assegurar a relação com a tutela;
4. d)Exercer os poderes que o conselho de administração lhe delegar.
2 -Compete, em especial, ao presidente da comissão executiva, caso esta exista:
1. a)Assegurar que seja prestada toda a informação aos demais membros do conselho de administração relativamente à atividade da comissão executiva;
2. b)Assegurar o cumprimento dos limites da delegação, da estratégia da empresa e dos deveres de colaboração perante o presidente do conselho de administração.

Artigo 10.º — Competência do presidente