Art.º 9 · Decreto-Lei n.º 59/2012 — Competência

1 -Compete ao conselho de administração exercer os mais amplos poderes de gestão e representação da empresa, nos termos da lei e dos estatutos.
2 -Compete, em especial, ao conselho de administração:
1. a)Deliberar sobre o exercício, modificação ou cessação de atividades acessórias do objeto principal da entidade pública empresarial;
2. b)Celebrar contratos com o Estado, nos termos e para os efeitos referidos no artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 300/2007, de 23 de agosto, contemplando designadamente a atribuição de indemnizações compensatórias e o fornecimento de serviços públicos relativamente ao transporte de passageiros;
3. c)Celebrar contratos-programa com o Estado e elaborar planos plurianuais de atividade e financiamento, de harmonia com as opções e prioridades fixadas nos planos nacionais a médio prazo;
4. d)Elaborar o orçamento anual da CP, E. P. E., e remetê-lo aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e dos transportes, nos termos do artigo 20.º destes Estatutos;
5. e)Elaborar e submeter à aprovação do membro do Governo responsável pelo sector dos transportes as atualizações orçamentais nos casos previstos na lei;
6. f)Organizar os documentos de prestação de contas e remetê-los à Inspeção-Geral de Finanças, nos termos e para os efeitos do disposto nestes Estatutos;
7. g)Contrair empréstimos e celebrar todos os contratos necessários à prossecução da atividade da CP, E. P. E., nos termos da lei;
8. h)Representar a CP, E. P. E., em juízo ou fora dele, ativa e passivamente, podendo desistir, transigir e confessar em quaisquer pleitos e, bem assim, celebrar convenções de arbitragem;
9. i)Adquirir, vender ou, por qualquer forma, alienar ou onerar direitos, nomeadamente os incidentes sobre bens móveis e imóveis do património próprio da CP, E. P. E.;
10. j)Requerer às autoridades competentes providências de expropriação por utilidade pública, ocupação de terrenos, implantação de traçados e estabelecimento de limitações ao uso de prédios ou de zonas de proteção e de exercício de servidões administrativas;
11. l)Deliberar sobre a constituição de sociedades e sobre a aquisição ou alienação de partes de capital, nos termos da lei;
12. m)Estabelecer a organização técnico-administrativa da CP, E. P. E., e as respetivas normas de funcionamento interno, de modo a garantir uma adequada economia de meios e a qualidade dos serviços públicos de transportes que lhe são cometidos;
13. n)Constituir mandatários com os poderes que julgue convenientes, incluindo os de substabelecer;
14. o)Negociar e outorgar acordos coletivos de trabalho, bem como fixar as condições de trabalho;
15. p)Designar e exonerar os responsáveis da estrutura orgânica da CP, E. P. E.;
16. q)Exercer as demais competências que, nos termos da lei, lhe sejam atribuídas.
3 -O conselho de administração pode encarregar algum dos seus membros de se ocuparem de certas matérias de administração, desde que não abranjam as matérias referidas nas alíneas a) a g) e m) do número anterior, e sem que tal exclua a competência normal dos outros administradores ou do conselho, nem a responsabilidade daqueles.
4 -O conselho de administração deve delegar na comissão executiva, caso esta exista, a gestão corrente da empresa, não abrangendo as matérias referidas nas alíneas a), c) a g) e m) do n.º 2, definindo em ata os limites e condições de tal delegação.
5 -A deliberação do conselho de administração referida no número anterior deve estabelecer o modo de funcionamento da comissão executiva.
6 -O conselho de administração ou a comissão executiva, caso esta exista, pode também delegar em qualquer trabalhador da empresa os poderes previstos na alínea h) do n.º 2, sendo a prova desta delegação feita por simples credencial assinada por quem, nos termos deste estatuto, tem competência para obrigar a empresa e sendo estas assinaturas autenticadas com o respetivo selo branco.
7 -Sem prejuízo de outras restrições decorrentes da lei, constituem competência reservada do conselho de administração, não podendo ser objeto de delegação, as matérias sujeitas a autorização ou aprovação tutelar.
8 -A delegação prevista nos n.os 3 a 5 não exclui a competência do conselho de administração de deliberar sobre os mesmos assuntos.
9 -Os outros administradores são responsáveis, nos termos da lei, pela vigilância geral da atuação do administrador ou da comissão executiva e pelos prejuízos causados por atos e omissões destes, quando, tendo conhecimento de tais atos ou omissões ou do propósito de os praticar, não provoquem a intervenção do conselho para tomar as medidas adequadas.

Artigo 9.º — Competência

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