Artigo 31.º — Prestação de contas

A CP, E. P. E., elabora, com referência a 31 de dezembro do ano anterior, os documentos de prestação anual de contas, remetendo-os, nos prazos em que nas sociedades anónimas se deve proceder à disponibilização das contas aos acionistas, à Inspeção-Geral de Finanças e à Direção-Geral do Tesouro e Finanças que, após parecer, os submetem à apreciação dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e dos transportes.