Artigo 133.º

Procedimento judicial em caso de destituição do conselho de administração

Redação registada como em vigor em 15/04/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -Nos casos previstos no artigo anterior, segue-se o seguinte procedimento:
1. a)O Ministério Público especifica os factos que justificam o pedido, oferecendo logo a prova, e os membros do conselho de administração arguidos são citados para contestar;
2. b)O juiz decide a final e, em caso de deferimento, deve nomear uma comissão provisória de gestão, proposta pelo Ministério Público.
2 -São aplicáveis a este procedimento as normas que regulam os processos de jurisdição voluntária.