Art.º 15 · Decreto-Lei n.º 59/2018 — Princípio da responsabilidade

1 -A atribuição dos benefícios representa um direito que é a contrapartida das quotizações pagas.
2 -A subscrição de uma modalidade de benefícios determina o pagamento da respetiva quota.
3 -Cada modalidade de benefícios deve bastar-se financeiramente a si própria, pela integral cobertura das respetivas despesas através de receitas próprias, garantindo a respetiva sustentabilidade.
4 -No desenvolvimento das suas atividades, as associações mutualistas devem assegurar os necessários níveis de qualidade, segurança e transparência.

Artigo 15.º — Princípio da responsabilidade