Art.º 10 · Decreto-Lei n.º 59/2018 — Comissão de acompanhamento da transição para o regime de supervisão

1 -É criada uma comissão de acompanhamento do período de transição composta por:
1. a)Um representante do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social;
2. b)Um representante do Ministério das Finanças;
3. c)Um representante da Direção-Geral da Segurança Social;
4. d)Um representante da ASF;
5. e)Um representante de cada uma das associações mutualistas abrangidas pelo regime de supervisão.
2 -Compete à Comissão:
1. a)Formular contributos sobre a aplicação dos diversos requisitos prudenciais às especificidades das associações mutualistas, tendo por base a elaboração dos referidos estudos de impacto desses requisitos sobre as entidades visadas, em especial na componente prudencial;
2. b)Ser ouvida no âmbito da elaboração de normas regulamentares pela ASF relativas ao regime transitório previsto no artigo 6.º, tendo em especial atenção a natureza específica das modalidades mutualistas, bem como a correta definição do seu perfil de risco.

Artigo 10.º — Comissão de acompanhamento da transição para o regime de supervisão