É revogado o artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 79/2013, de 11 de junho, na sua redação atual.
Artigo 12.º — Norma revogatória
Vigente desde: 08/05/2019
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 08/05/2019
É revogado o artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 79/2013, de 11 de junho, na sua redação atual.
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