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Decreto-Lei n.º 59/2022

Artigo 14.ºAfetação do produto das coimas

Em vigor desde 13/09/2022

O produto das coimas aplicadas ao abrigo do presente decreto-lei reverte:

  1. a)Em 60 % para o Estado;
  2. b)Em 30 % para a DGAV;
  3. c)Em 10 % para a entidade que levantou o respetivo auto.