1 -Os secretários técnicos em exercício de funções à data da entrada em vigor do presente decreto-lei não carecem de permissão administrativa prévia, por parte da DGAV, para o exercício de funções.
2 -As organizações de criadores, as organizações de produção animal, as associações de produtores, as empresas privadas e as outras organizações ou associações que tenham sido reconhecidas ao abrigo dos atos normativos revogados pelo presente decreto-lei não carecem de novo reconhecimento.
3 -Os programas de conservação e melhoramento executados por organizações de criadores, organizações de produção animal, associações de produtores, empresas privadas ou outras organizações ou associações e que preencham os requisitos previstos nos atos normativos revogados pelo presente decreto-lei não carecem de nova aprovação, devendo, porém, conformar-se com o Regulamento (UE) 2016/1012.