São revogados:
- a)As alíneas e), i) e j) do artigo 2.º e o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 37/75, de 31 de janeiro, na sua redação atual;
- b)O Decreto-Lei n.º 226/92, de 21 de outubro;
- c)O Decreto-Lei n.º 349/2007, de 19 de outubro, na sua redação atual;
- d)Os anexos ii, iii e vi do Decreto-Lei n.º 79/2011, de 20 de junho, na sua redação atual;
- e)A Portaria n.º 385/77, de 25 de junho;
- f)A Portaria n.º 1066/91, de 22 de outubro;
- g)A Portaria n.º 748/92, de 1 de agosto.