A alínea a) do n.º 2 do artigo 14.º do anexo ao Decreto-Lei n.º 132/2017, de 11 de outubro, é revogada.
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 21/07/2023
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Em vigor desde 21/07/2023
A alínea a) do n.º 2 do artigo 14.º do anexo ao Decreto-Lei n.º 132/2017, de 11 de outubro, é revogada.
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