Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 59/88 — Regime das acções

1 -O regime do depósito de acções efectuado nos termos e para os efeitos do presente diploma legal será o seguinte:
1. a)Tratando-se de acções nominativas ou ao portador registadas nos termos do Decreto-Lei n.º 408/82, de 29 de Setembro, serão aplicáveis as disposições deste último diploma legal;
2. b)Tratando-se de acções ao portador não registadas nem depositadas nos termos do Decreto-Lei n.º 408/82, de 29 de Setembro, as disposições deste último diploma legal apenas serão aplicáveis desde que os depositantes assim o queiram e declarem junto da instituição depositária.
2 -Às transmissões de acções depositadas nos termos e para os efeitos do presente decreto-lei e cujo depósito fique sujeito, nos termos do número anterior, ao disposto no Decreto-Lei n.º 408/82, de 29 de Setembro, aplicam-se igualmente as normas deste último diploma legal.

Artigo 4.º — Regime das acções