Decreto-LeiRevogado

Decreto-Lei n.º 59/88

Regula o gradual e progressivo processo de imobilização dos títulos, introduzindo ajustamentos no Decreto-Lei n.º 210-B/87, de 27 de Maio

Artigo 1.º

Sistema de liquidação

1 -Os valores mobiliários abrangidos pelo sistema de liquidação de operações de bolsa, organizado pela comissão directiva de uma bolsa, em conformidade com o estabelecido no artigo 79.º do Decreto-Lei n.º 8/74, de 14 de Janeiro, e declarados fungíveis, nos termos do artigo seguinte, devem ser depositados em instituições financeiras, devendo, neste caso, ser movimentados periodicamente para regularizar os saldos apurados pelos serviços de liquidação e de compensação.
2 -O depósito de valores mobiliários apenas se considera constituído quando os depositários recebam os correspondentes títulos.
3 -Ao depósito referido no n.º 1 são aplicáveis as normas de liquidação e compensação de operações de bolsa, fixadas pela comissão directiva ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 8/74, de 14 de Janeiro, ficando os depositantes obrigados a aceitar, no caso de restituição dos títulos depositados, outros da mesma espécie e valor que confiram idênticos direitos, qualquer que seja a sua numeração.

Artigo 2.º

Títulos fungíveis

Poderão as comissões directivas das bolsas estabelecer que o sistema de liquidação possa abranger valores mobiliários fungíveis, considerando-se como tal os valores mobiliários da mesma espécie e valores que confiram direitos idênticos, qualquer que seja a sua numeração.

Artigo 3.º

Títulos abrangidos

1 -As comissões directivas das bolsas definirão os valores admitidos à cotação abrangidos pelo sistema de liquidação, nos termos do estabelecido no artigo 79.º do Decreto-Lei n.º 8/74, de 14 de Janeiro.
2 -Os documentos representativos do depósito de acções nominativas deverão conter o nome do depositário, registando-se a correspondente anotação no livro de registo de acções da entidade emitente.
3 -Em registo separado, elaborado pelo depositário, deverão ser indicados os accionistas depositantes e as acções que lhes pertencem, não havendo a necessidade de ser mencionada a numeração daquelas acções.

Artigo 4.º

Regime das acções

1 -O regime do depósito de acções efectuado nos termos e para os efeitos do presente diploma legal será o seguinte:
1. a)Tratando-se de acções nominativas ou ao portador registadas nos termos do Decreto-Lei n.º 408/82, de 29 de Setembro, serão aplicáveis as disposições deste último diploma legal;
2. b)Tratando-se de acções ao portador não registadas nem depositadas nos termos do Decreto-Lei n.º 408/82, de 29 de Setembro, as disposições deste último diploma legal apenas serão aplicáveis desde que os depositantes assim o queiram e declarem junto da instituição depositária.
2 -Às transmissões de acções depositadas nos termos e para os efeitos do presente decreto-lei e cujo depósito fique sujeito, nos termos do número anterior, ao disposto no Decreto-Lei n.º 408/82, de 29 de Setembro, aplicam-se igualmente as normas deste último diploma legal.

Artigo 5.º

Regime das obrigações e outros valores mobiliários

1 -O disposto no artigo 4.º sobre acções nominativas e acções ao portador registadas é aplicável, com as necessárias adaptações, ao depósito, para efeitos do presente decreto-lei, de quaisquer outros valores mobiliários nominativos ou ao portador registados.
2 -Se os portadores dos valores mobiliários previstos no número anterior decidirem submeter o respectivo depósito ao regime do Decreto-Lei n.º 408/82, de 29 de Setembro, não será exigível o cumprimento do prazo de 180 dias imposto pelo n.º 2 do artigo 19.º daquele diploma legal.

Artigo 6.º

Exercício de direitos

1 -Sempre que disposições legais ou contratuais obriguem ou pressuponham, para efeito de exercício dos correspondentes direitos, o registo, a apresentação ou o depósito dos títulos, sob qualquer forma ou junto de qualquer entidade, a relação ou declaração de depósito da instituição depositária de títulos no âmbito do sistema instituído pelo presente decreto-lei será suficiente para o referido exercício de direitos, desde que aquela relação ou declaração seja entregue ou apresentada até ao montante em que era exigido o registo, a apresentação ou a evidência do depósito dos títulos.
2 -Para o exercício dos direitos de subscrição transaccionados na bolsa podem utilizar-se documentos, em modelo a aprovar pela comissão directiva da respectiva bolsa, passados pelas instituições depositárias.
3 -As relações e declarações referidas no n.º 1 e os documentos mencionados nesse número deverão ser devidamente autenticados pela instituição depositária e por esta entregues ao depositante ou, com o seu acordo, comunicados à entidade emitente no prazo máximo de cinco dias a contar do dia imediato ao da sua solicitação.

Artigo 7.º

Outras disposições

1 -O sistema de liquidação de operações a que se refere o artigo 1.º do presente diploma não é aplicável aos valores mobiliários que estejam abrangidos por situações jurídicas especiais.
2 -Para efeito do disposto no artigo 1.º, a Junta do Crédito Público é equiparada a instituição financeira.
3 -O disposto no n.º 1 do artigo 336.º do Código das Sociedades Comerciais não é aplicável às acções nominativas depositadas no âmbito do sistema instituído pelo presente decreto-lei.
4 -A entrega prevista no n.º 3 do artigo 304.º e no artigo 371.º do Código das Sociedades Comerciais não é aplicável às sociedades cujos títulos estejam abrangidos pelo sistema de liquidação previsto no artigo 1.º e que procedam ao depósito dos mesmos.
5 -O Ministro das Finanças, sob proposta das comissões directivas das bolsas de valores, poderá estabelecer, por portaria, com carácter geral e para determinados valores mobiliários, a aplicação do sistema de liquidação previsto no artigo 1.º como requisito para a sua admissão à cotação.

Artigo 8.º

Revogação

É revogado o Decreto-Lei n.º 210-B/87, de 27 de Maio.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 14 de Janeiro de 1988. - Aníbal António Cavaco Silva - Miguel José Ribeiro Cadilhe - Joaquim Fernando Nogueira.

Promulgado em 10 de Fevereiro de 1988.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 14 de Fevereiro de 1988.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.